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PERGUNTAS FREQUENTES

Divórcio Judicial = Litigioso ou Consensual – Divórcio Extrajudicial = Cartório;

1. Certidão de casamento atualizada (se casado no Exterior, o Consulado
deve emitir e o cônjuge apostilar);

2. Documentos pessoais (RG, CPF, RNE);

3. Com bens a partilhar (dividir): Documentação que comprove a propriedade ou direito sobre o bem, como Matricula e/ou Registro do imóvel, contrato de financiamento imobiliário contrato de compra e venda, etc. Para imóveis rurais será necessário apresentar a CCIR, (Certidão de Cadastro de Imóveis rurais), expedido pelo INCRA .Para bens móveis, a mesma situação, documento do veículo (carro, moto, caminhão,barco etc);

4. Para investimentos em conta conjunta, extratos bancários ou descritivo de rendimentos emitido pelo Banco ou Investidora.

5. Obras de arte, jóias ou similares, são comprovados por notas fiscais ou avaliações por profissional especializado. Para empresas em que os cônjuges são sócios e decidem encerrar a participação de um deles, ajusta-se e calcula-se os termos de divisão e comprova-se com a alteração no contrato social.

O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL é aquele realizado no Cartório (Tabelionato de Notas). É considerado um procedimento objetivo, rápido e econômico, no entanto, apenas poderá ser realizado em situações específicas. Isso porque, é necessário que haja comum acordo entre os interessados, ausência de filhos em comum menores de 18 anos ou incapazes, que a mulher não esteja grávida e a presença de um advogado (que pode ser o mesmo para as duas partes ou não).

Já o DIVÓRCIO JUDICIAL, que pode ser consensual (amigável) ou litigioso, é realizado a partir da propositura de uma ação judicial dirigida por um Juiz. Será CONSENSUAL quando, apesar dos cônjuges estarem de acordo, existem filhos em comum menores de 18 anos ou incapazes (o que inviabiliza o divórcio em cartório), visto que o Ministério Público tem o dever de acompanhar o processo e garantir a observância dos interesses dos menores e incapazes quanto à guarda, visitação e pensão alimentícia. Assim, o advogado (que pode ser o mesmo para ambos ou não) deve ingressar com um pedido de homologação de acordo quanto aos direitos dos filhos e a declaração do divórcio pelo Juiz.

Por fim, a solução LITIGIOSA acontece quando não se chega a um acordo quanto ao término da relação conjugal, por diversos motivos, seja porque uma das partes simplesmente não deseja assinar o divórcio ou não concorda com alguma outra questão, o exemplo mais comum é a partilha de bens. Nesse caso, o conflito entre o casal será resolvido pelo Juiz, e cada parte deve ser representada por um advogado.

Fontes consultadas para a elaboração do texto acima: 1-Lei n. 11.441/2007; 2-Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 35/2007 (com alterações posteriores); Novo Código de Processo Civil de 2015, arts. 731-734; Código Civil de 2002, arts. 1571-1582; Livro Direito Civil Brasileiro, volume 6, Direito de Família, Autor: Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva.

Quando uma das partes não aceita assinar os papéis de divórcio, é possível entrar com uma ação judicial para que ele ocorra. Assim, o divórcio será litigioso, portanto, você e sua esposa passarão por um processo judicial para que possam se separar.

É possível a cumulação dos pedidos de divórcio e alimentos em mesmo processo, desde que haja a observância dos requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil.

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